Chegamos ao mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama, o Outubro Rosa, uma causa que afeta milhões de mulheres em todo o mundo. Além da importância da prevenção e do diagnóstico precoce, é fundamental conhecer os direitos trabalhistas das mulheres que enfrentam essa doença. Continue sua leitura, pois neste artigo, abordaremos os benefícios disponíveis para as trabalhadoras formais que enfrentam essa enfermidade, incluindo o saque do FGTS e do PIS/PASEP, isenção do Imposto de Renda, auxílio-doença e outros direitos essenciais.
Direitos das trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama
Receber o diagnóstico de câncer de mama é uma jornada desafiadora para qualquer mulher. Além das preocupações pessoais, surgem dúvidas sobre como lidar com o trabalho durante o tratamento. No entanto, a legislação brasileira oferece uma série de direitos destinados a essas mulheres. Confira abaixo:
Saque do FGTS e PIS/PASEP
Todo trabalhador com carteira assinada tem o direito de sacar o FGTS e o PIS/PASEP em caso de doença grave, incluindo o câncer de mama. Esse direito é assegurado pela Lei 8.036/1990 e pela Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. Após a comprovação junto à Previdência Social, as portadoras de câncer de mama podem fazer o saque integral desses benefícios, auxiliando nos custos do tratamento e no sustento pessoal durante o período de afastamento.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Para mulheres diagnosticadas com câncer de mama, o auxílio-doença é também uma opção. Esse benefício, garantido pela Lei 8.213/1991, é concedido pelo INSS e proporciona suporte financeiro durante o tratamento. Em situações mais graves, quando a trabalhadora se torna permanentemente incapaz de exercer sua profissão e não pode ser reabilitada para outra atividade, a aposentadoria por invalidez pode ser solicitada.
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Isenção do Imposto de Renda e IPVA
A Lei 7.713/1988 estabelece a isenção do Imposto de Renda para portadoras de doenças graves que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Além disso, em doze estados brasileiros, mulheres com câncer de mama podem solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos). Essa isenção é regulamentada em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros.
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Prioridade em processos e precatórios
Para agilizar questões legais relacionadas ao câncer de mama, a Lei 12.008/2009 confere prioridade na tramitação de processos judiciais às pessoas diagnosticadas com doenças graves. Além disso, a Emenda Constitucional 62/2009 garante a essas pessoas prioridade no recebimento de precatórios, até o valor equivalente ao triplo do estabelecido por lei.
O Outubro Rosa é um lembrete da importância da conscientização e prevenção do câncer de mama. E para auxiliar, o sistema previdenciário brasileiro oferece suporte financeiro e benefícios para tornar essa jornada um pouco mais suportável.
Se você ou alguém que você conhece está enfrentando o câncer de mama, certifique-se de buscar orientação legal e aproveitar os direitos disponíveis. Lembre-se de que você não está sozinha nessa jornada.
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