Aposentadoria especial: Quem tem direito?
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Está prevista na legislação previdenciária e tem critérios específicos para concessão. Para ter direito, é necessário comprovar o tempo mínimo de exposição a agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos, dependendo do risco) e a efetiva […]
Como funciona a adoção no Brasil: Aspectos legais e processo
A adoção no Brasil é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca garantir o direito à convivência familiar e comunitária. O processo é cuidadoso e visa proteger o melhor interesse da criança, priorizando sempre a afetividade e o vínculo familiar seguro. Para adotar, é necessário ter mais de 18 anos, independentemente […]
A responsabilidade do empregador em acidentes de trabalho
A legislação brasileira impõe ao empregador o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Quando um acidente ocorre, a responsabilidade da empresa pode ser reconhecida judicialmente, especialmente se houver omissão em medidas de segurança. O acidente de trabalho é caracterizado como aquele que ocorre durante o exercício da atividade laboral ou em […]
Aposentadoria por tempo de contribuição: Requisitos e como calcular
A aposentadoria por tempo de contribuição era uma das modalidades previstas antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), e continua válida para quem já tinha direito adquirido ou entrou nas regras de transição. Antes da reforma, homens se aposentavam com 35 anos de contribuição e mulheres com 30 anos, independentemente da idade. Após a […]
Diferenças entre união estável e casamento
A união estável e o casamento são formas de constituição de família reconhecidas pela legislação brasileira, mas apresentam diferenças importantes do ponto de vista jurídico. A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família, sem necessidade de formalização por meio de um casamento […]
