Os cadastros obrigatórios do imóvel rural asseguram a legalidade da propriedade e permitem a participação em programas e benefícios específicos.
Neste texto, vou explorar detalhadamente a importância desses cadastros e como eles contribuem para a manutenção de um ambiente rural organizado e sustentável.
Continue com a leitura e entenda como regulamentar a sua propriedade.
O que é um imóvel rural?
O imóvel é classificado como rural quando é destinado principalmente a atividades agrícolas, pecuárias, extrativistas ou agroindustriais.
Essa classificação é independente da localização do imóvel, sendo baseada no uso predominante da propriedade.
Para determinar se um imóvel é considerado rural, é fundamental analisar suas atividades e finalidades, levando em conta as práticas agrárias e produtivas ali realizadas.
Por que é importante cadastrar o imóvel rural?
Os cadastros do imóvel rural são medidas obrigatórias que garantem a regulamentação dos imóveis e produtores rurais no campo nacional.
Esses registros são fundamentais não apenas para cumprir as normas legais, mas também para:
- garantir a regularidade da propriedade;
- acessar financiamentos e programas governamentais;
- contribuição da preservação ambiental.
Além disso, manter esses cadastros atualizados é essencial para o bom gerenciamento da propriedade, evitando impedimentos jurídicos.
Cadastros obrigatórios do imóvel rural
Ao se tornar proprietário de um imóvel rural, é essencial compreender quais são os cadastros obrigatórios que devem ser realizados. Veja a seguir.
Certificado de cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
O CCIR é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que atesta a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Dessa forma, é um comprovante essencial em diversas situações, como transações de compra e venda, solicitação de financiamentos e obtenção de licenciamentos.
Além disso, esse documento é crucial para o cumprimento de obrigações fiscais e tributárias relacionadas ao imóvel rural.
Por fim, através desse cadastro, a Receita Federal tem acesso a informações relevantes sobre a propriedade, facilitando o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).
Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF)
O NIRF, é um código atribuído a cada imóvel rural pela Receita Federal. Esse número é utilizado para a identificação única da propriedade em questões fiscais e tributárias.
Esse cadastro deve constar em declarações de ITR e outros documentos relacionados à fiscalização de forma obrigatória.
A falta ou a incorreção do NIRF pode acarretar em complicações junto à Receita Federal, resultando em multas e dificuldades na realização de operações financeiras.
Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF)
O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma plataforma digital desenvolvida pelo INCRA com o objetivo de centralizar e agilizar o processo de cadastramento e atualização de imóveis rurais.
Por meio do SIGEF, os proprietários podem inserir informações georreferenciadas sobre suas propriedades, como limites, coordenadas e confrontações.
Esse cadastro é de extrema importância para a precisão dos dados cadastrais e a delimitação correta das áreas rurais.
O SIGEF, além disso, contribui para a prevenção de conflitos fundiários, ao fornecer um meio eficaz de identificação e registro das propriedades.
Matrícula Imobiliária
A Matrícula Imobiliária é um documento registrado no cartório de registro de imóveis que comprova a titularidade e a legalidade da propriedade rural.
Nela estão detalhadas informações relevantes sobre o imóvel, como suas características físicas, localização e histórico de transações.
Essa matrícula desempenha um papel crucial em transações imobiliárias, servindo como base para a transferência de propriedade e garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.
Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um cadastro de informações ambientais das propriedades rurais.
Esse registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem o objetivo de integrar as informações ambientais em um único sistema, promovendo a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso do solo.
No CAR, os proprietários devem registrar dados sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e demais características ambientais da propriedade.
Esse cadastro é essencial para a obtenção de licenciamentos ambientais, acesso a crédito rural e participação em programas de incentivo à preservação.
Cadastros obrigatórios do imóvel rural: como fazer o CCIR
Antes de fazer qualquer registro, você precisa fazer o cadastro no SNCR e para isso você precisa solicitar o cadastro no site do Governo Federal ou ir em uma unidade de atendimento presencial.
Será necessário preencher o DCR, que é a Declaração de Imóveis Rurais, e assim você receberá o certificado Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, que é o documento emitido pelo INCRA.
Após essa declaração e finalização do cadastro, você conseguirá ter acesso ao Cadastro Nacional de Imóvel Rural e conseguirá realizar os outros cadastros obrigatórios necessários.
Cadastros obrigatórios do imóvel rural: documentação necessária
Para realizar os cadastros obrigatórios do imóvel rural você precisa ter em mãos os seguintes documentos:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Escritura do Imóvel (ou Títulos; Expedições Públicas e outros);
- RG e CPF para pessoa física;
- Certidão de Casamento ou escritura pública/contrato particular (União Estável) se tiver;
- Ato Constitutivo e documento dos sócios para pessoa jurídica.
Preciso de um advogado especialista?
O auxílio de um advogado especialista em direito agrário é diferencial para a orientação do proprietário e administração dos cadastros e documentos da propriedade rural.
Além disso, ele pode cuidar de toda essa parte burocrática sendo o seu representante legal e administrando todos esses processos, sendo responsável pelo cadastro e atualização do imóvel.
Por fim, em casos de dificuldades nos registros, esse é o melhor profissional para realizar os cadastros obrigatórios de imóvel rural.
- Leia também: Advogado Agrário: como encontrar o melhor?
Conclusão
Os cadastros obrigatórios do imóvel rural são peças fundamentais para a regularização e a gestão eficiente das propriedades no Brasil.
Cada um desses registros desempenha um papel específico na comprovação da legalidade, na participação em programas governamentais e na gestão tributária e ambiental.
Mantê-los em dia não apenas garante a conformidade legal, mas também contribui para a eficiência e a prosperidade das atividades rurais.
Caso ainda tenha dúvidas, recomendo que fale com um advogado especialista para assegurar a correta execução dos procedimentos necessários para realizar os cadastros obrigatórios do imóvel rural.
