Quem pede demissão deve receber a PLR?

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa é um benefício que as empresas oferecem aos seus trabalhadores, descrito em convenção coletiva ou contrato individual de trabalho. 

Ou seja, não é obrigação legal da empresa realizar o seu pagamento. Entretanto, se for estabelecido, deve fazê-lo a todos os seus empregados. Inclusive, quem pede demissão deve receber a PLR, sem qualquer distinção dos demais.

Desse modo, se você pediu demissão e não recebeu a PLR, saiba que tem direito de recebê-la, ainda que proporcionalmente ao período estabelecido em convenção ou contrato. 

Assim, se a empresa não realizar o pagamento voluntariamente, você poderá requerer este direito.

O que é a PLR?

A PLR, como o próprio nome já indica, é o benefício que concede aos funcionários certa participação sobre os lucros da empresa. Este benefício serve para reconhecer a contribuição do funcionário pelos lucros auferidos pela empresa. 

Tendo em vista seu caráter facultativo, não há uma regra estabelecida em lei para sua aplicabilidade. 

Sendo assim, para estipulação de seus termos, como valores, período e data de pagamento, deve existir prévia negociação entre empregado e empregador.

Esta negociação deverá estar expressa no contrato individual de trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). 

Seja qual for o instrumento que descreva a PLR, nele deverão constar as regras, de forma clara e objetiva, dos critérios de pagamento.

Por exemplo: com a periodicidade do pagamento, período de vigência, prazo de revisão do acordo, data de pagamento, índices de produtividade, controle de metas e resultados, entre outros que se fizerem necessários, conforme a atividade desenvolvida pela empresa. 

Ainda, vale enfatizar que a PLR não tem natureza salarial, sendo assim, não incide sobre verbas sociais, trabalhistas ou previdenciárias.

Quem tem direito a receber PLR?

Conforme comentei, as empresas não são obrigadas a realizar o pagamento da PLR, tratando-se de uma negociação realizada entre empregado e empresa, de forma individual, no contrato de trabalho, ou de forma coletiva, por meio de ACT ou CCT. 

Obviamente, se estipulado o pagamento, todos os funcionários da empresa terão direito ao pagamento da PLR.

Ainda, é importante esclarecer que a PLR é um benefício que somente empresas privadas podem disponibilizar. Logo, servidores públicos não têm direito ao seu recebimento.

Quem pede demissão deve receber a PLR?

A PLR objetiva, principalmente, beneficiar os funcionários que contribuíram para que a empresa tivesse resultado financeiro positivo. 

Sendo assim, aqueles que trabalharam no respectivo período têm direito ao recebimento do benefício, independente de estar, ou não, vigente o contrato de trabalho no tempo do seu pagamento.

Nesse sentido, a forma de rescisão do contrato de trabalho, demissão ou pedido de demissão é irrelevante para o direito ao recebimento do benefício.

Nesse sentido, a forma de rescisão do contrato de trabalho, demissão ou pedido de demissão é irrelevante para o direito ao recebimento do benefício.

Portanto, quem pede demissão deve receber a PLR, pois o empregado, de toda forma, contribuiu para os resultados lucrativos da empresa.

O valor do pagamento, para aqueles que não fazem parte mais do quadro de funcionários da empresa, deve ser realizado de forma proporcional ao período. 

Proteção ao princípio da isonomia salarial

Condicionar o recebimento da PLR ao fato de o contrato de trabalho estar em vigor fere o princípio da isonomia, protegido pelo Direito do Trabalho (art. 5°, CLT). Ou seja, protege os trabalhadores de injustiças relacionadas a distinções em seus recebimentos.

Ainda, este é o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula nº 451, em que é descrito, inclusive, que em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, o ex-funcionário deverá receber a PLR de forma proporcional aos meses trabalhados.

Pois, afinal, o ex-empregado também teve contribuição nos resultados lucrativos da empresa.

Nesse ínterim, independe a forma que se deu a rescisão contratual, se o funcionário pediu demissão ou foi demitido, o que importa é ter trabalhado no período determinado para o pagamento da PLR. 

Em outras palavras, não faz sentido discriminar o empregado que foi dispensado e aquele que encerrou o contrato de trabalho por sua iniciativa, pois isso não interfere nos resultados obtidos pela empresa.

O que muito se vê na prática é CCT ou ACT estabelecendo que os funcionários que pedirem demissão antes da data de pagamento da PLR não teriam direito ao recebimento do benefício.

 Então, se você está nesta situação, saiba que o seu direito é assegurado e poderá requerê-lo na justiça, caso a empresa se recuse ao pagamento voluntariamente.

Em suma, se o funcionário pedir demissão, deve receber a PLR, pois a forma que se deu a rescisão do contrato de trabalho não tem relevância para este fim. 

Caso contrário, seria uma forma de tratamento discriminatório aos trabalhadores, tendo em vista que todos contribuíram para o lucro da empresa. 

Desse modo, têm direito de usufruir do benefício, de forma proporcional aos esforços despendidos durante a relação de emprego.

O que é e como funciona o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?

Nas relações de trabalho, os acordos servem como uma forma de garantia dos direitos e obrigações trabalhistas relacionados a negociações entre empresas e empregados, representados pelo respectivo sindicato dos trabalhadores. 

Nesse ínterim, existem dois instrumentos para formalização destas negociações: Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Embora semelhantes, têm conceitos específicos que os diferenciam, relacionando-se, principalmente, à dimensão do acordo. 

Em suma, os ACTs envolvem representantes de determinada categoria de trabalhadores e uma ou mais empresas, ao passo que uma CCT tem maior abrangência, envolvendo toda a categoria de trabalhadores e entidades patronais representativas.

Como deve ser realizado o pagamento da PLR?

A parcela da PLR a ser paga ao empregado (ou ex-empregado) é calculada sobre o lucro obtido pela empresa, tendo como base o tempo em que o trabalhador estava em atividade na empresa. 

Ou seja, se o empregado estava trabalhando e contribuiu para os resultados lucrativos da empresa, ele terá direito à obtenção do benefício. Ainda que, no momento do pagamento da PLR, não seja mais parte do quadro de funcionários. 

Nesse sentido, as normas descritas em ACT ou CCT não podem condicionar este recebimento à vigência do contrato de trabalho na data prevista para pagamento desta distribuição de lucros. 

Pois, senão, estaria ferindo o princípio da isonomia, direito protegido pela nossa Constituição Federal.