Demissão sem justa causa: o guia completo dos seus direitos

A demissão sem justa causa pegou você de surpresa e, agora, mil perguntas estão rodando na sua cabeça. 

Quanto vou receber? Tenho direito ao seguro-desemprego? E se a empresa não pagar tudo certo?

Eu sei que esse momento assusta porque por trás de cada demissão existe uma família que conta com aquele salário para pagar as contas do mês. 

Então é natural sentir medo, raiva e até vergonha, mesmo sem ter feito nada de errado.

Mas eu preciso te dizer uma coisa importante: a lei está do seu lado, especialmente quando a empresa decide te dispensar sem um motivo grave, ela assume várias obrigações.

E é exatamente sobre isso que eu vou te explicar agora, de um jeito simples e direto.

O que é demissão sem justa causa?

Pense no contrato de trabalho como uma via de mão dupla em que você aplica seu tempo e esforço e, assim, a empresa entrega salário e benefícios. 

Por isso, quando a empresa decide sair dessa via sem que você tenha cometido nenhuma falta grave, precisa compensar o impacto que isso causa na sua vida.

Na prática, a demissão sem justa causa acontece por decisão exclusiva do empregador, podendo ser por corte de custos, reestruturação ou simplesmente porque a empresa quis. 

Nesse caso, você não deu motivo, então a CLT garante uma proteção financeira para você conseguir se reorganizar.

Quais são os seus direitos na demissão sem justa causa?

Agora vem a parte que mais interessa. Vou te explicar cada direito após a dispensa sem justa causa para você saber exatamente o que cobrar no dia do acerto.

Aviso-prévio na demissão sem justa causa: como funciona?

O aviso-prévio é como um colchão de segurança entre a notícia da demissão e o seu último dia. 

Isso porque a empresa deve te avisar com pelo menos 30 dias de antecedência, porém, se preferir te dispensar na hora, precisa pagar esse período em dinheiro.

E tem mais: para cada ano que você trabalhou na empresa, são acrescidos 3 dias ao aviso-prévio, podendo chegar a 90 dias no total. Essa regra está na Lei n.º 12.506/2011, mas muita gente não conhece.

Imagine o Roberto, que trabalhou 8 anos como auxiliar administrativo. Quando foi demitido, ele achou que teria direito a apenas 30 dias de aviso. 

Na verdade, eram 54 dias e isso faz uma diferença enorme no valor final da rescisão.

— Leia também: Diferenças entre aviso-prévio trabalhado ou indenizado

Saldo de salário, horas extras e banco de horas

O saldo de salário corresponde aos dias que você trabalhou no mês da demissão. Se foi dispensado no dia 20, então recebe por esses 20 dias. 

Essa informação parece óbvia, mas vale ficar atento para conferir se o cálculo está correto.

Além disso, com o encerramento do contrato, não há tempo para compensar eventual banco de horas. Assim, o empregador deve pagar o adicional pelas horas extras trabalhadas.

13º salário proporcional

Você também tem o 13º salário proporcional, calculado com base nos meses trabalhados no ano. 

Nesse caso, cada mês em que você trabalhou mais de 15 dias conta como um mês proporcional do décimo terceiro.

Férias na demissão sem justa causa: vencidas e proporcionais

Existem duas regras sobre as férias na rescisão: se você já completou o período aquisitivo e não tirou férias, tem direito às férias vencidas com o acréscimo de um terço. 

Além disso, recebe as férias proporcionais referentes ao período que ainda estava em andamento, também com o terço constitucional.

Desse modo, cada mês em que você trabalhou mais de 15 dias conta como um mês proporcional de férias.

É como se a empresa tivesse uma dívida de descanso com você, então, na hora da rescisão, essa dívida precisa ser quitada integralmente em dinheiro.

FGTS: saque integral e multa de 40%

Durante todo o contrato, a empresa deposita mensalmente 8% do seu salário numa conta vinculada na Caixa Econômica Federal. 

Assim, na demissão sem justa causa, você pode sacar todo esse valor acumulado.

Mas não para por aí… A empresa ainda é obrigada a pagar uma multa de 40% sobre o total depositado no seu FGTS. 

Essa multa funciona como uma penalidade pela dispensa sem motivo e faz bastante diferença no seu acerto.

A Fernanda, por exemplo, trabalhou 5 anos como vendedora e tinha cerca de R$ 18.000 de FGTS acumulado. Além de sacar tudo, ela recebeu R$ 7.200 só de multa. Esse valor a ajudou a se manter por alguns meses até encontrar um novo emprego.

Seguro-desemprego: quem tem direito e como pedir?

O seguro-desemprego é um benefício do governo federal para te ajudar enquanto você procura um novo trabalho.

Na demissão sem justa causa, você pode receber de 3 a 5 parcelas, dependendo de quantas vezes já solicitou o benefício e do tempo trabalhado.

Para dar entrada, você precisa esperar entre 7 e 120 dias após a demissão e o pedido pode ser feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em uma agência do trabalho.

Como calcular o acerto na demissão sem justa causa?

Após a demissão sem justa causa, é necessário fazer alguns cálculos para saber quanto você vai receber.

É simples. Vejamos:

Aviso-prévio indenizado

Se a empresa optar por pagar a indenização e não ter o funcionário durante o período do aviso-prévio, é preciso calcular a indenização devida. 

O valor da indenização inclui salário bruto, adicionais como noturno, periculosidade ou insalubridade, comissões, descanso semanal remunerado, horas extras, entre outros.

Devem ser considerados:

• valor do aviso-prévio;
• 13° salário proporcional;
• férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional;
• multa de 40% do FGTS.

Saldo de salário

Exemplo: Sarah tem o salário de R$ 3.000,00 e trabalhou 20 dias até a sua demissão sem justa causa. O cálculo será:

(Salário / 30) x n° de dias trabalhados = (R$ 3000 / 30) x 20 = R$ 100 x 20 = R$ 2.000 de saldo de salário.

Décimo terceiro

Agora, veja o exemplo como se Sarah tivesse sido demitida em junho e estivesse há 3 meses na empresa. O cálculo do 13° tem que ser proporcional e é feito o cálculo da seguinte maneira:

(Salário/12) x 3 =(R$ 3000/12) x 3 = R$ 250 x 3 =R$ 750,00 de 13° proporcional.

Lembrando que no cálculo pode ter adicionais e horas extras. Além disso, é necessário saber o cálculo do desconto do INSS e do IRRF, que é aplicado na segunda parcela do 13°.

Férias proporcionais

Para o cálculo das férias proporcionais, a empresa deve considerar a média mensal dos últimos meses trabalhados.

É o artigo 147 da CLT que garante ao trabalhador que atuou por menos de 12 meses o direito ao recebimento da verba.

Vamos lembrar do exemplo em que Sarah recebeu R$ 3.000 e trabalhou por 3 meses antes da demissão.

Todos os meses, o trabalhador tem direito a 1/12 das férias, o que, no nosso exemplo, será 3/12.

Essa fração de tempo de trabalho deve ser multiplicada por 30 para obter o número proporcional de dias para determinar o valor devido.

Então nós temos: (3/12) x 30 = 0,25 x 30 = 7 dias

Banco de horas ou horas extras

Como falei acima, as horas extras ou banco de horas, valem pelo menos 50% a mais que as horas normais de trabalho.

Vamos a mais um exemplo:

Sarah trabalha 220 horas por mês e seu salário agora é de R$ 1.950,00. Sua hora normal de trabalho vale R$ 8,86 + 50% = R$ 17,73.

Sabendo o valor da hora no banco de horas ou horas extras, a empresa deve identificar quantas horas o trabalhador tem não compensadas ou não pagas.

Vamos supor que Sarah fez 28 horas extras no mês da sua demissão sem justa causa. Será: R$ 17,73 x 22 = R$ 496,44.

Esse é um exemplo de cálculos de horas extras comum, mas pode ser que tenha trabalhado no turno da noite, enquanto fazia horas extras. Nesse caso, deverá ter adicional noturno.

A empresa pode te demitir sem justa causa a qualquer momento?

Na maioria dos casos, sim. Porém, existem situações em que a lei proíbe a demissão sem justa causa. 

É o caso de trabalhadores com estabilidade provisória, incluindo gestantes, que têm estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Membros da CIPA e trabalhadores que sofreram acidente de trabalho também contam com essa proteção.

Outro ponto que merece atenção é a demissão discriminatória. Se você desconfia que foi dispensado por causa de uma doença, da sua idade, orientação sexual ou qualquer outro motivo preconceituoso, devo te alertar que isso é ilegal. 

Nesses casos, a Justiça pode determinar a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização por danos morais.

Como conferir se o acerto da sua demissão sem justa causa está correto?

Após a demissão, a empresa tem até 10 dias para pagar todas as verbas rescisórias. 

Se não cumprir esse prazo, deve pagar uma multa equivalente a 1 salário seu, conforme o artigo 477 da CLT.

Portanto, na hora de assinar o Termo de Rescisão (TRCT), confira cada linha e os cálculos com calma e pergunte o que tiver dúvida.

Também verifique se o tempo de serviço está correto, se as férias foram calculadas direito e se o extrato do FGTS bate com os depósitos. 

Por fim, a empresa também é obrigada a entregar as guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego. Sem esses documentos, você fica impedido de acessar seus benefícios.

Perguntas frequentes sobre demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa suja minha carteira de trabalho? 

De jeito nenhum! A demissão sem justa causa é simplesmente o registro de saída do emprego, sem qualquer anotação negativa. 

Inclusive, nenhum futuro empregador terá como saber o motivo da sua saída pela carteira, então pode ficar tranquilo quanto a isso.

Quanto tempo demora para receber tudo na demissão sem justa causa? 

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para quitar todas as verbas rescisórias. 

Se esse prazo não for cumprido, você tem direito a uma multa adicional de um salário. 

Já o seguro-desemprego começa a ser pago pelo governo cerca de 30 dias após a solicitação.

Posso ser demitido sem justa causa durante um atestado médico? 

Enquanto você estiver afastado pelo INSS, a empresa não pode te demitir durante o auxílio-doença. 

Além disso, se a doença tiver relação com o trabalho e você se afastar com auxílio acidentário, após o retorno você terá estabilidade de 12 meses.

No entanto, se o afastamento for apenas por atestado médico de poucos dias, sem afastamento previdenciário, a demissão pode ocorrer, sendo efetivada logo após o seu retorno. 

Qual o prazo para entrar na Justiça após uma demissão sem justa causa? 

Você tem até 2 anos após a data da demissão para ingressar com uma ação trabalhista. No entanto, só poderá cobrar direitos dos últimos 5 anos do contrato. 

Portanto, quanto antes procurar orientação jurídica, mais fácil será reunir provas e testemunhas, então não deixe para a última hora!

Quem tem menos de 1 ano de empresa recebe tudo na demissão sem justa causa? 

Sim. Mesmo com pouco tempo de casa, você tem direito a saldo de salário, aviso-prévio de 30 dias, 13º proporcional, férias proporcionais com um terço, saque do FGTS e multa de 40%. 

Nesse caso, a diferença é que o seguro-desemprego exige um tempo mínimo de trabalho que varia conforme a quantidade de solicitações anteriores.

Devo

Devo fazer exame demissional após a demissão sem justa causa?

Sim, o exame demissional é obrigatório após a dispensa sem justa causa, pois tem o objetivo de atestar a saúde do trabalhador para assegurar que ele não tenha nenhuma doença laboral ou outra condição que garanta a sua estabilidade.

Conclusão

Eu sei que ser demitido mexe com a autoestima e com o planejamento de toda a família. 

Mas quero que você entenda que ter sido dispensado sem justa causa não é sinal de incompetência. 

É apenas uma decisão empresarial e, por isso, a lei existe justamente para garantir que você não fique desamparado.

O mais importante agora é conhecer seus direitos, conferir cada centavo do acerto e não aceitar menos do que você deve receber. 

Porém, se algo parecer estranho na sua rescisão ou se a empresa estiver enrolando para pagar, procure um advogado trabalhista de confiança. 

Aqui na Nicoli Advogados, a gente analisa a sua situação e te orienta sobre o melhor caminho a seguir.