No trabalho a céu aberto ou ao ar livre, existem regras trabalhistas específicas para empresas e trabalhadores. Isso porque existe uma exposição maior aos riscos de acidentes.
Inclusive, existe a Norma Regulamentadora NR 21, criada pelo Ministério do Trabalho, com o intuito de estabelecer regras para evitar problemas que possam prejudicar a vida do trabalhador que realiza suas atividades a céu aberto.
O que é a NR 21?
A Norma Regulamentadora nº 21, também conhecida como lei do trabalho a céu aberto foi aprovada em 1978 pelo Ministério do Trabalho.
A NR 21 faz parte das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho e traz as regras para o serviço ao ar livre.
Por isso, essa NR deve ser aplicada sempre que alguma atividade ou etapa se enquadrar nesse tipo de trabalho. Isso porque a NR 21 visa proteger os trabalhadores em situações como:
- frio intenso
- calor intenso
- sol forte
- chuva
- ventos
- poeira
- agentes prejudiciais presentes no ar, etc.
Quando a NR 21 se aplica?
A Norma Regulamentadora nº 21 se aplica aos trabalhos ao ar livre, incluindo aqueles em obras, regiões pantanosas ou atividades rurais.
Essa norma não determina só as condições que os profissionais precisam encontrar no trabalho em si, mas também em casos de moradia e alojamento. Entenda.
1. Local de trabalho
O local de trabalho para o funcionário exercer suas atividades precisa ser organizado, protegendo os trabalhadores do tempo e demais vulnerabilidades.
Para os trabalhadores de construção civil, por exemplo, tem de haver vários equipamentos de proteção individual e várias proteções coletivas na obra.
2. Alojamento
Se a atividade e o local que estiver sendo realizada as atividades exigirem que os trabalhadores fiquem alojados, é proibido que seja a céu aberto durante o descanso.
Sendo assim, os trabalhadores precisam de um alojamento, com condições boas para assegurar a condição de vida do colaborador.
Além disso, as condições devem obedecer às regras impostas pela NR 21.
Principais pontos da NR 21
A NR 21 tem como objetivo proteger os trabalhadores da exposição aos riscos, seja no local de trabalho ou durante seu descanso — nos alojamentos.
Os principais pontos são:
- é obrigatória a existência de abrigos em atividades feitas ao ar livre para proteger os trabalhadores;
- os trabalhadores devem ser protegidos e resguardados tanto de insolação e calor excessivo, como também de ventos fortes, frio e umidade — recebendo protetor solar, luvas, roupas térmicas, capas de chuvas, entre outras proteções, sempre que necessário;
- os alojamentos devem seguir algumas regras, como distâncias específicas e determinadas características que garantam as condições sanitárias adequadas;
- os alojamentos devem apresentar janelas e portas que possam ser fechadas quando necessário, além de estarem protegidos de contaminações, animais, insetos, pragas, etc.;
- os alojamentos também precisam ter no mínimo um dormitório, banheiro e cozinha, com ventilação, luz, água protegida de contaminação e esgoto adequado.
Esses principais pontos sobre a proteção de trabalhadores a céu aberto, em especial, quando precisam ficar alojados e ter proteção contra climas intensos e condições adequadas nesses alojamentos.
Quais obrigações para as empresas no trabalho a céu aberto?
As regras para as empresas no trabalho a céu aberto ou ao ar livre estão descritas na Norma Regulamentadora nº 21.
É essencial que as empresas observem a NR 21, por essa norma ser um guia para as empresas criarem condições de trabalho adequadas para seus funcionários, mesmo quando eles atuam ao ar livre.
Isso inclui local de trabalho adequado, condições sanitárias dignas e, quando necessário, a moradia.
Confira a seguir as orientações que constam na NR 21:
21.1. Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.
21.2. Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.
21.3. Aos trabalhadores que residirem no local do trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias.
21.4. Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública.
21.5. Os locais de trabalho deverão ser mantidos em condições sanitárias compatíveis com o gênero de atividade.
21.6. Quando o empregador fornecer ao empregado moradia para si e sua família, esta deverá possuir condições sanitárias adequadas.
21.6.1. É vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva da família.
21.7. A moradia deverá ter:
a) capacidade dimensionada de acordo com o número de moradores;
b) ventilação e luz direta suficiente;
c) as paredes caiadas e os pisos construídos de material impermeável.
21.8. As casas de moradia serão construídas em locais arejados, livres de vegetação e afastadas no mínimo 50,00m (cinquenta metros) dos depósitos de feno ou estercos, currais, estábulos, pocilgas e quaisquer viveiros de criação.
21.9. As portas, janelas e frestas deverão ter dispositivos capazes de mantê-las fechadas, quando necessário.
21.10. O poço de água será protegido contra a contaminação.
21.11. A cobertura será sempre feita de material impermeável, imputrescível, não combustível.
21.12. Toda moradia disporá de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário.
21.13. As fossas negras deverão estar, no mínimo, 15,00m (quinze metros) do poço; 10,00m (dez metros) da casa, em lugar livre de enchentes e à jusante do poço.
21.14. Os locais destinados às privadas serão arejados, com ventilação abundante, mantidos limpos, em boas condições sanitárias e devidamente protegidos contra a proliferação de insetos, ratos, animais e pragas.
A NR 21 é complementar a NR 18
A Norma Regulamentadora nº 18 é uma regra que também se aplica à construção.
Conforme a NR 18, o canteiro de obras é uma área de trabalho fixa e temporária, em que as operações de apoio se desenvolvem à medida que uma edificação está em execução.
Esse local é dividido entre o operacional e a prática dos funcionários dos demais setores de uma empresa do ramo.
A NR 21 que trata sobre Trabalhos a Céu Aberto é complementar aos requisitos exigidos pela NR 18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Conclusão
Como vimos, a NR 21 é uma Norma Regulamentadora que estabelece regras para o trabalho a céu aberto.
Assegurar uma qualidade de vida para os colaboradores enquanto exercem suas atividades laborais é primordial para haver harmonia entre empregados e empregadores.
Além disso, seguir as regras da NR 21 e NR 18 evita processos trabalhistas para a empresa e evita acidentes de trabalho para os funcionários.
Aconselho que, em caso de dúvidas e divergências, procure um advogado especialista em direito trabalhista para lhe ajudar.
