Direitos do trabalhador rural: veja o guia completo

Você sabia que 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros vêm das mãos de pequenos e médios produtores? Esse dado mostra a força do campo. Mas, infelizmente, nem sempre os direitos do trabalhador rural são respeitados!

Muitos trabalhadores ainda acreditam que, por estarem na roça, as leis não se aplicam da mesma maneira que na cidade, mas isso não é verdade.

Como advogado e agropecuarista, eu devo te dizer que seu trabalho é protegido por leis específicas e rigorosas. 

Por isso, conhecê-las é a única forma de garantir que seu esforço físico não se transforme em prejuízo financeiro.

Neste artigo, vou explicar de forma simples o que diz a lei e quais são os direitos que você não pode abrir mão.

Qual lei protege o trabalhador rural?

A principal regra é a Lei n.º 5.889/73. Foi ela quem equiparou, em muitos pontos, o trabalhador do campo ao funcionário da cidade.

Antes dessa lei, o lavrador ficava praticamente desamparado, sem férias ou garantias, então isso abria brechas para situações terríveis, inclusive o trabalho análogo à escravidão.

Hoje, a lei é clara: se você presta serviço de forma contínua, subordinada (tem patrão) e recebe salário, você tem direitos garantidos. 

Vamos ver, na prática, quais são os principais direitos do trabalhador rural?

Direitos trabalhistas do trabalhador rural

Atualmente, o trabalhador rural tem direito a vários direitos trabalhistas e aos benefícios da Previdência Social. Isso foi possível por conta de regras inseridas na Constituição Federal de 1988.

Além da Constituição, existem leis específicas para proteger o trabalhador rural, incluindo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentre os benefícios e direitos trabalhistas para o trabalhador rural, estão incluídos:

• salário-mínimo ou conforme acordo com o empregador ou, ainda, acordo coletivo do sindicato
• décimo terceiro salário
• adicional noturno
• horas extras
• adicional de insalubres ou periculosidade
• repouso semanal remunerado
• jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
• jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento
• Intervalos intrajornada e interjornada
• FGTS
• férias anuais remuneradas com 1/3 de férias
• licença-maternidade
• licença-paternidade
• aviso-prévio;
• seguro-desemprego
• benefícios previdenciários, incluindo auxílio-doença, aposentadoria e outros
• convenções e acordos coletivos de trabalho

Portanto, são muitos direitos garantidos ao trabalhador rural, de forma semelhante aos trabalhadores urbanos.

Agora, vamos analisar os detalhes de alguns direitos dos trabalhadores do campo.

1. Carteira assinada: o início de tudo

A informalidade é o maior inimigo do trabalhador rural, porque, sem o registro na carteira, você fica invisível para a Previdência Social, FGTS, além de outros direitos. 

Devo te alertar que o patrão é obrigado a assinar sua carteira desde o primeiro dia! 

Isso garante seu tempo de aposentadoria e auxílio em caso de acidentes que, sabemos, são comuns na lida. E, também, outros pagamentos trabalhistas.

2. Jornada de trabalho e horas extras

O sol nasce cedo, mas isso não significa que você deve trabalhar até a exaustão sem receber por isso.

• A regra: 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
• O direito: passou disso? É hora extra. E a hora extra no campo deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%.

3. Intervalo para almoço (intrajornada)

Trabalhar direto, pegado, sem pausa, faz mal à saúde e é ilegal. Em qualquer trabalho com duração maior que 6 horas, você tem direito a um intervalo para repouso e alimentação (mínimo de 1 hora). 

Nesse caso, se o patrão não liberar esse tempo, ele deve pagá-lo como hora extra.

4. Adicional noturno rural

Cada região tem costumes para o descanso, mas as regras sobre o adicional noturno também são aplicáveis ao meio rural.

Os trabalhadores rurais têm o adicional noturno de 25% sobre as horas trabalhadas nesse turno, diferente do trabalhador urbano que é 20%. 

Nesse caso, é considerado trabalho noturno as atividades realizadas nestes períodos:

• Trabalhador em lavoura: será considerado como trabalho noturno aquele realizado entre às 21h de um dia às 5h do dia seguinte;
• Trabalhador da pecuária: o trabalho noturno é aquele realizado entre às 20h de um dia às 4h do dia seguinte.

Porém, os trabalhadores rurais menores de 18 anos não podem trabalhar em horário noturno.

5. Adicional de insalubridade

Quem lida com agrotóxicos, fertilizantes químicos ou em contato direto com excesso de poeira e sol forte, sem proteção adequada, pode ter direito ao adicional de insalubridade.

Dependendo do grau de risco à sua saúde, esse valor varia entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. 

Além do dinheiro, o fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) é obrigatório e gratuito.

6. Moradia e alimentação: o patrão pode descontar?

Muitos trabalhadores vivem na fazenda e, por isso, lei permite descontos no salário por moradia e alimentação, mas com limites rígidos para que você não trabalhe apenas para comer:

• Moradia: máximo de 20% do salário contratual.
• Alimentação: máximo de 25% do salário contratual.
  Se o desconto for maior que isso, ou se a moradia for necessária para o trabalho (como caseiros que precisam vigiar o local), o desconto pode ser ilegal.

7. Aviso-prévio do trabalhador rural

Quando você quiser sair do emprego (ou o empregador te dispensa), a parte que sem motivos quiser quebrar o contrato, deverá avisar sobre a rescisão à outra parte com antecedência mínima de:

• 8 dias: se o pagamento da remuneração for por semana ou tempo inferior;
• 30 dias: se o pagamento for por quinzena ou mês.

No período do aviso-prévio a ser cumprido, sem sofrer desconto no salário, o trabalhador rural tem direito a sair 2h mais cedo ou finalizar o aviso com 7 dias de antecedência para procurar outro serviço.

Perguntas frequentes (FAQ) sobre direitos do trabalhador rural

Aqui, eu separei as dúvidas mais comuns que chegam ao nosso escritório Nicoli Advogados sobre o trabalho no campo:

O trabalhador por safra (safrista) tem direitos trabalhistas?

Sim! O safrista tem direito a carteira assinada, 13º salário proporcional, férias proporcionais e FGTS. Ao final da safra, o patrão deve pagar todas as verbas rescisórias.

O patrão pode me pagar com produtos da fazenda em vez de dinheiro?

Não integralmente. O pagamento deve ser feito em dinheiro (moeda corrente). Uma parte pode ser moradia/comida, respeitando os limites que citei acima, mas jamais o salário todo. A troca de trabalho por mercadoria é ilegal.

Se chover e eu não puder trabalhar, o dia é descontado?

Se você estava à disposição do empregador e não trabalhou porque ele não forneceu condições ou devido à chuva, o dia não pode ser descontado. O risco do negócio é do patrão, não do empregado.

Tenho direito à Aposentadoria Especial?

Sim. O trabalhador rural tem regras diferenciadas para se aposentar, muitas vezes com idade reduzida (60 anos para homens e 55 para mulheres), desde que comprove o tempo de atividade rural.

Não deixe seus direitos morrerem na porteira

A legislação evoluiu para proteger você, que coloca a comida na mesa do país. Mas a lei só funciona quando é cobrada.

Portanto, se você identificou que não recebe o adicional noturno correto, trabalha sem EPIs ou tem descontos abusivos no seu salário, é hora de agir!

Mas eu recomendo que você não enfrente sozinho. Para isso, a análise de um especialista pode revelar valores que você nem imaginava ter direito.

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