Quando o contrato de trabalho é encerrado, o empregador deve pagar ao trabalhador os valores rescisórios devidos, incluindo saldo de salário, aviso prévio (se aplicável), férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e outros direitos previstos em lei.
Em alguns casos, empresas propõem parcelar esses valores, o que pode gerar dúvidas quanto à legalidade da prática.
O que a legislação diz?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos claros para o pagamento da rescisão:
- Até 10 dias corridos após o término do contrato (art. 477, §6º da CLT).
O pagamento integral dentro desse prazo é uma obrigação legal. Qualquer tentativa de parcelamento dos valores devidos é considerada uma violação da legislação trabalhista.
Quais Valores Devem Ser Pagos na Rescisão?
No momento da rescisão, o empregador deve quitar:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS (em casos de demissão sem justa causa).
Atenção: O pagamento parcelado de qualquer uma dessas verbas contraria a legislação, mesmo que haja consentimento do trabalhador.
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Parcelamento da rescisão: Por que é ilegal?
A legislação trabalhista não permite o parcelamento da rescisão, pois isso prejudica o trabalhador em um momento crucial de transição financeira e profissional.
Consequências para o empregador:
- Multa por atraso: Se o pagamento da rescisão não for feito dentro do prazo, o empregador deverá pagar uma multa correspondente a um salário do trabalhador (art. 477, §8º da CLT).
- Ações judiciais: O trabalhador pode entrar com uma reclamação trabalhista para exigir o pagamento integral e os danos causados pelo atraso. Fale com um advogado especializado para garantir os seus direitos!
Impactos para o Trabalhador:
O parcelamento da rescisão pode:
- Gerar insegurança financeira: O trabalhador não tem garantias de que as parcelas serão pagas.
- Comprometer Direitos: Caso os valores não sejam quitados, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para buscar ressarcimento.
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O Que Fazer Caso a Empresa Proponha o Parcelamento?
Se a empresa sugerir ou impor o parcelamento da rescisão, o trabalhador deve:
- Negar a proposta: O parcelamento é ilegal, mesmo que o trabalhador aceite.
- Documentar a situação: Guarde provas da tentativa de parcelamento, como mensagens ou declarações.
- Buscar assistência: Consulte um advogado trabalhista ou procure o sindicato da categoria.
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Direitos do Trabalhador em Caso de Atraso ou Parcelamento
Se o pagamento da rescisão não for feito no prazo e de forma integral, o trabalhador tem direito a:
- Multa por atraso (art. 477, §8º da CLT);
- Ação na Justiça do Trabalho para exigir o pagamento integral, com possibilidade de pedir indenização por danos morais e materiais.
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Conclusão
O parcelamento da rescisão não é permitido pela legislação trabalhista brasileira e pode trazer sérios prejuízos ao trabalhador. O pagamento integral e no prazo é um direito garantido, e qualquer prática contrária deve ser contestada judicialmente.
Teve problemas com o pagamento da sua rescisão? Consulte um advogado trabalhista para saber como garantir seus direitos e evitar prejuízos.
