O 13º salário é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deveria ser pago aos trabalhadores até o dia 20 de dezembro de cada ano. No entanto, muitos trabalhadores se encontram em situações de atraso no pagamento do 13º, o que gera preocupações e dúvidas sobre como proceder. Esse atraso pode ocorrer por diversos motivos, e é fundamental saber como agir diante disso para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Neste artigo, vamos explicar o que diz a lei sobre o 13º salário, os direitos do trabalhador em caso de atraso, como calcular o benefício e o que fazer caso o pagamento não seja realizado no prazo estabelecido.
O que é o 13º salário?
O 13º salário é uma gratificação natalina prevista pela CLT que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração do trabalhador por mês trabalhado durante o ano. Este valor é pago em duas parcelas:
- Primeira parcela: deve ser paga entre fevereiro e novembro (normalmente até o dia 30 de novembro), equivalente à metade do valor total do 13º.
- Segunda parcela: deve ser paga até o dia 20 de dezembro, completando o pagamento integral do 13º salário.
Exemplo:
Se o salário do trabalhador é R$ 1.200,00, o cálculo do 13º seria:
- Primeira parcela: R$ 600,00 (metade do valor do salário);
- Segunda parcela: R$ 600,00 (restante do valor).
Veja também: https://nicoliadvogados.adv.br/13o-salario/
O que fazer se o 13º salário atrasar?
Em caso de atraso no pagamento do 13º salário, o trabalhador tem alguns direitos garantidos pela legislação e pode tomar medidas para assegurar o cumprimento da lei.
1. Direito ao pagamento em dobro
O pagamento do 13º salário deve ser realizado no prazo legal, e o atraso pode gerar uma série de consequências legais para o empregador. Caso a empresa não pague o 13º dentro do prazo estipulado, o trabalhador tem o direito de exigir o pagamento em dobro, conforme o art. 459 da CLT.
2. Reajuste do valor em caso de atraso
Se o 13º salário não for pago na data correta, o empregador ainda deve garantir o pagamento com juros e correção monetária. A empresa deve pagar o valor corrigido, conforme o índice da inflação ou outro índice aplicável.
3. Ação judicial
Se a empresa não pagar o 13º salário mesmo após a cobrança, o trabalhador pode recorrer ao judiciário para exigir o pagamento do valor devido. Isso pode ser feito por meio de uma ação trabalhista. O trabalhador tem até dois anos após a data do pagamento para entrar com a ação.
Veja também: https://nicoliadvogados.adv.br/13o-salario-2/
Consequências do atraso no 13º salário
O atraso no pagamento do 13º salário pode resultar em algumas penalidades para a empresa. Além da obrigação de pagar o valor devido com juros e correção monetária, o empregador pode ser multado em caso de descumprimento da legislação.
Multa por atraso
Caso o empregador não pague o 13º salário dentro do prazo estipulado, ele pode ser penalizado com uma multa administrativa determinada pelo Ministério do Trabalho.
Desconto de valores
Em algumas situações, o trabalhador pode exigir o desconto de valores devidos no próximo pagamento de salários ou até mesmo buscar o reconhecimento do valor como uma dívida trabalhista.
Veja também: https://nicoliadvogados.adv.br/13-salario-pode-ser-parcelado/
Dicas para evitar problemas com o 13º salário
Embora o atraso no pagamento do 13º salário seja um problema comum, existem algumas medidas preventivas que podem ajudar o trabalhador a evitar surpresas e garantir o pagamento correto:
- Acompanhe o prazo: Fique atento ao prazo para o pagamento da primeira e segunda parcela do 13º.
- Guarde a documentação: Mantenha cópias de todos os documentos que comprovem o pagamento, como contracheques e comprovantes de depósito.
- Converse com o empregador: Se perceber que o pagamento do 13º está atrasado, converse com o empregador para tentar resolver a situação amigavelmente antes de tomar medidas legais.
Veja também: https://nicoliadvogados.adv.br/o-salario-atrasou-entenda-seus-direitos/
Conclusão
O 13º salário é um direito fundamental do trabalhador, e o atraso no pagamento é uma violação da legislação trabalhista. Se você se deparar com essa situação, saiba que tem o direito de exigir o pagamento integral, com juros e correção monetária, além de poder recorrer à justiça se necessário.
Se o seu 13º salário não foi pago corretamente, não deixe de buscar seus direitos. Procure a assistência jurídica para garantir que a empresa cumpra a lei e você receba o que é devido.
Se você ainda não recebeu o seu 13º salário ou está tendo problemas com o pagamento, não deixe de agir! Entre em contato com um advogado especializado ou procure o Procon para resolver essa pendência e garantir que seus direitos sejam respeitados.
